Art. 26, inc. III Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 - Constitui infração:
III - deixar de retirar, no prazo de dez dias,, quando notificado pela Fiscalização, no caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes;
Pena: multa de 3,50 a 10,00 URMs
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