Art. 26, inc. I Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 - Constitui infração:
I - não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela Fiscalização, no local da obra, o projeto aprovado e a licença de execução;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
Camara municipal
há 19 anos

Decreto nº 12923 de 25 de setembro de 2000

REGULAMENTA A LEI 8.553 , DE 12 DE JULHO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.