Art. 26 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 26 - Constitui infração:
I - não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela Fiscalização, no local da obra, o projeto aprovado e a licença de execução;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
II - não colocar nas obras as prescrições estabelecidas no Código de Obras;
Pena: multa de 14,00 a 35,00 URMs
III - deixar de retirar, no prazo de dez dias,, quando notificado pela Fiscalização, no caso de construção paralisada por mais de cento e oitenta dias, tapumes ou andaimes;
Pena: multa de 3,50 a 10,00 URMs
Parágrafo único - No caso do inciso III do presente artigo, o Município, sem prejuízo da aplicação da pena, fará remover os tapumes ou andaimes à conta do proprietário.
Camara municipal
há 19 anos

Decreto nº 12923 de 25 de setembro de 2000

REGULAMENTA A LEI 8.553 , DE 12 DE JULHO DE 2000 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado