Art. 25, § 1 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
Parágrafo único - O inciso XXXV não se aplica no caso dos veículos militares. (acrescido pela LC 383 /96)
Pena: multa de 30 a 50 URMs, por passageiro ou tripulante nessas condicoes
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