Art. 25, inc. XXXIV Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
XXXIV - trabalhar, motorista, cobrador, fiscal e largador de transporte público de passageiros, sem identidade da Secretaria Municipal dos transportes; (acrescido pela 299/93)
Pena: multa de 3,00 URMs para infrator primário, dobrando-se a penalidade a cada reincidência
Ainda não há documentos separados para este tópico.