Art. 25, inc. XXXIII Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
XXXIII - trafegar o veículo de transporte coletivo sem ter afixada, em local visível em seu interior, a tabela horária oficial da linha; (acrescido pela LC 92 /83 e alterado pela LC 224 /90)
Pena: multa de 1,00 a 2,00 URMs
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