Art. 25, inc. XXIV Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
XXIV - a falta de cumprimento da tabela horária oficial das linhas de transporte coletivo, que constará afixada juntamente com o itinerário, em local determinado pela SMT, nos terminais de linha e nas estações dos corredores de ônibus: (alterado pela LC 92 /83; alterado pela LC 224/90)
Pena: multa de 5,00 a 14,00 URMs

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080002256 RS

Complementar n º 12/75: Art. 25 – Constitui infração: ... XXIV - a falta de cumprimento da tabela horária oficial das linhas... as penalidades, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 8.133/98 1 …