Art. 25, inc. X Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
X - trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado, salvo situação de emergência;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
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