Art. 25, inc. VIII, "c" Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
VIII - encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado, sendo-lhe, no entanto, facultado: (alterado pela LC 34 /77; alterado pela LC 41/78)
c) -usar camisa, tipo comum ou aviador, de magas compridas ou de meia-mangas. (acrescida pela LC 115 /85)
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
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