Art. 25, inc. VIII Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 25 - Constitui infração:
VIII - encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado, sendo-lhe, no entanto, facultado: (alterado pela LC 34 /77; alterado pela LC 41/78)
a) individualmente, não usar gravata; (acrescida pela LC 41 /78)
b) - individualmente, usar bermuda padronizada, de comprimento sobre o joelho; (acrescida pela LC 41 /78)
c) -usar camisa, tipo comum ou aviador, de magas compridas ou de meia-mangas. (acrescida pela LC 115 /85)
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
Camara municipal
há 13 anos

Lei Complementar nº 568 de 04 de abril de 2007

ALTERA O INC. VIII DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FACULTANDO A…
Camara municipal
há 13 anos

Lei Complementar nº 568 de 04 de abril de 2007

ALTERA O INC. VIII DO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,…