Art. 24 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 24 - Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se o julgar conveniente, um depósito de até o máximo de três salários mínimos como garantia de despesas eventuais de limpeza e recomposição do logradouro.
§ 1º - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos.
§ 2º - A licença para o funcionamento de circos e/ou assemelhados será concedida pelo Município, mediante apresentação de Laudo Técnico, emitido pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria realizada nos equipamentos e dependências, de modo a preservar a segurança da população.(transformado parágrafo único em § 1º e acrescido o § 2º pela LC 184 /88).
Camara municipal
há 17 anos

Lei Complementar nº 479 de 30 de setembro de 2002

ACRESCENTA § 3º AO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 17 anos

Lei Complementar nº 479 de 30 de setembro de 2002

ACRESCENTA § 3º AO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado