Art. 22, inc. III Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 - Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
III - as lotações serão obedecidas rigorosamente sem que ocorra, jamais, a venda de ingressos superior aos lugares disponíveis.
Pena: multa de 10,00 a 50,00 URMs- (inciso acrescido pela LC 226 /90)
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