Art. 22, inc. I Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 - Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
I - as instalações de aparelhos de ar condicionado deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 61019 SUZANO - SP

54 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 610-19.2016.6.26.0181 - CLASSE NQ 30 - SUZANO - SAO PAULO RECORRENTE(S) : ISRAEL SAMPAIO DE LACERDA, FILHO RECORRIDO(S) : MM.