Art. 22 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 22 - Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições:
I - as instalações de aparelhos de ar condicionado deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
II - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil acesso, devendo os corredores de descargas serem convenientemente sinalizados com indicação clara do sentido de saída e mantidos desobstruídos;
Pena multa de 3,50 a 17,50 URMs
III - as lotações serão obedecidas rigorosamente sem que ocorra, jamais, a venda de ingressos superior aos lugares disponíveis.
Pena: multa de 10,00 a 50,00 URMs- (inciso acrescido pela LC 226 /90)
Parágrafo Único -É proibido fumar, ou manter acesos, nas salas de espetáculos, cigarros ou assemelhados.
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado