Art. 20, § 1 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 - Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Março de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXII - Edição 5709 - Quarta-feira, 14 de março de 2018 Divulgação: Quarta-feira, 14 de março de 2018 Publicação: Quinta-feira, 15 de março de 2018 EXECUTIVO…
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