Art. 20, inc. I Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 - Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - serem aprovados pelo Município quanto à localização;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077310795 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70077310795 (Nº CNJ: 0096291-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. LIMINAR. JULGAMENTO DA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. Uma vez…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70077010890 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70077010890 (Nº CNJ: 0066301-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. Afigura-se sem maior relevo mínima…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70077010890 RS

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. Afigura-se sem maior relevo mínima divergência redacional quanto a um dos dispositivos normativos atacados pela ação direta, …

Página 10 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Julho de 2018

0006- 70076374750 (ELETRÔNICO) (CNJ: 2687-13.2018.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE (1/308017) - PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO (ADV(S) FLAVIO LUIS TEIXEIRA DA…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Março de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXII - Edição 5709 - Quarta-feira, 14 de março de 2018 Divulgação: Quarta-feira, 14 de março de 2018 Publicação: Quinta-feira, 15 de março de 2018 EXECUTIVO…