Art. 20 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20 - Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de coretos ou palanques, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - serem aprovados pelo Município quanto à localização;
II - não pertubarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento, ajardinamento, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo Único - Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e dando ao material o destino que entender.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078791985 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LFC Nº 70078791985 (Nº CNJ: 0244410-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSAO DA APLICABILIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078791985 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/1975, BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR …

Andamento do Processo n. 0028642-49.2018.8.21.0015 - 09/10/2018 do TJRS

015/1.18.0011988-9 (CNJ 0028642-49.2018.8.21.0015) - DANIEL FERNANDES PEDROSO (PP. RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ 290061/SP) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

Andamento do Processo n. 0028644-19.2018.8.21.0015 - 09/10/2018 do TJRS

015/1.18.0011990-0 (CNJ 0028644-19.2018.8.21.0015) - DENIS CRISTIANO SILVA DA SILVA (PP. RODRIGO ROCHA LEAL GOMES DE SÁ 290061/SP) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS…

Página 243 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2018

015/1.16.0004698-5 (CNJ 0008556-28.2016.8.21.0015) - ELAINE PINHEIRO DE MELLO (PP. MARCIO GIOVANI FERNANDES 54059/RS E MARIA CRISTINA COSTA KUNS 93841/RS) X SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077310795 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70077310795 (Nº CNJ: 0096291-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. LIMINAR. JULGAMENTO DA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA DE OBJETO. Uma vez…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70077010890 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70077010890 (Nº CNJ: 0066301-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. Afigura-se sem maior relevo mínima…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70077010890 RS

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. Afigura-se sem maior relevo mínima divergência redacional quanto a um dos dispositivos normativos atacados pela ação direta, …

Página 10 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Julho de 2018

0006- 70076374750 (ELETRÔNICO) (CNJ: 2687-13.2018.8.21.7000) - DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO - PORTO ALEGRE (1/308017) - PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO (ADV(S) FLAVIO LUIS TEIXEIRA DA…

Andamento do Processo n. 9014383-35.2018.8.21.0001 - 28/03/2018 do TJRS

9014383-35.2018.8.21.0001(CNJ) - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (LUIS FERNANDO SCHMITZ 24163/RS, OSCAR JOSE PLENTZ NETO 18061/RS, SERGIO MARTINS DE MACEDO 51674B/RS) XPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE…
Termo/Assunto relacionado