Art. 19, § 1 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 - Durante o período de execução de obras ou serviços em logradouros públicos, deverão ser mantidas, em local visível, placas de identificação onde constarão: o órgão ou entidade responsável, a firma empreiteira, o responsável técnico, a data de início dos trabalhos e a data prevista para sua conclusão. (acrescido pela LC 368 /96, renumerando-se os demais artigos).
Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo implicará sansões administrativas, por parte da Prefeitura Municipal. (acrescido pela LC 368 /96)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado