Art. 18, inc. XXXIII Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 - É proibido nos logradouros públicos:
XXXIII - utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos d água localizados em logradouros públicos;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
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