Art. 18, inc. XX Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 - É proibido nos logradouros públicos:
XX - colocar em postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Março de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXII - Edição 5709 - Quarta-feira, 14 de março de 2018 Divulgação: Quarta-feira, 14 de março de 2018 Publicação: Quinta-feira, 15 de março de 2018 EXECUTIVO…
Camara municipal
há 11 anos

Lei Complementar nº 590 de 18 de abril de 2008

ALTERA A REDAÇÃO DO INC. XX DO ART. 18 E DO INC. II DO ART. 39 E INCLUI §§ 1º E 2º NO ART. 18 , TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE…