Art. 18, inc. XVI Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 - É proibido nos logradouros públicos:
XVI - estacionar, por mais de vinte e quatro (24) horas seguidas, veículos equipados para atividade comercial;
Pena: multa 3,50 a 17,50 URMs
Ainda não há documentos separados para este tópico.