Art. 18, inc. XV Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 - É proibido nos logradouros públicos:
XV - vender mercadorias, sem prévia licença do Município;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
Camara municipal
há 10 anos

Lei Complementar nº 620 de 16 de junho de 2009

INCLUI § 3º NO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12 , DE 7 DE JANEIRO DE 1975 - QUE INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, REMETENDO A…