Art. 18, inc. X Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 - É proibido nos logradouros públicos:
X - utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupa ou paa colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
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