Art. 18, inc. V Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 - É proibido nos logradouros públicos:
V - depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Março de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXII - Edição 5709 - Quarta-feira, 14 de março de 2018 Divulgação: Quarta-feira, 14 de março de 2018 Publicação: Quinta-feira, 15 de março de 2018 EXECUTIVO…