Art. 18 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18 - É proibido nos logradouros públicos:
I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do Município;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização expressa do Município;
Pena: multa de 14,00 a 17,50 URMs
III - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros, ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;
Pena: multa de 14,00 a 21,00 URMs
IV - despejar águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos baldios;
Pena: multa de 3,50 a 10,50 URMs
V - depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
VI - transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos inadequados ou que prejudiquem a limpeza;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
VII - deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios;
Pena: multa 0,70 a 3,50 URMs
VIII - efetuar reparos em veículos e substituição de pneus, excetuando-se os casos de emergência, bem como troca de óleo e lavagem;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
IX - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos;
Pena: multa de 14,00 a 21,00 URMs
X - utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública, para secagem de roupa ou paa colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros objetos que apresentem perigo para os transeuntes;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XI - fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XII - depositar lixo em recipientes que não sejam do tipo provado pelo Município;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XIII - colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por legislação específica, desde que previamente autorizadas pelo Município;
Pena: multa de 3,50 a 10,50 URMs
XIV - colocar marquises ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja o material empregado, sem prévia autorização do Município;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
XV - vender mercadorias, sem prévia licença do Município;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XVI - estacionar, por mais de vinte e quatro (24) horas seguidas, veículos equipados para atividade comercial;
Pena: multa 3,50 a 17,50 URMs
XVII - estacionar veículos sobre passeios e em áreas verdes, fora dos locais permitidos em parques, jardins ou praças;
Pena: multa de 3,50 a 10,50 URMs
XVIII - capturar aves ou peixes nos parques, praças ou jardins;
Pena: multa 0,70 a 3,50 URMs
XIX - derrubar, podar, remover ou danificar árvores e quaisquer outras espécies de vegetais nos logradouros públicos;
Pena: multa de 3,50 a 10,50 URMs
XX - colocar em postes, árvores, ou com utilização de colunas, cabos, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo, sem licença do Município;
Pena: multa de 3,50 a 17,50 URMs
XXI - utilizar os logradouros públicos para a prática de jogos ou desportos, fora dos locais determinados em praças ou parques; exclui-se da proibição a realização de competições esportivas, desde que com local ou itinerários predeterminados e autorizados pelo Município;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XXII - praticar desportos, nos balneários, fora dos locais determinados;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XXXIII - utilizar ou retirar, para qualquer finalidade, água das fontes, piscinas ou espelhos d água localizados em logradouros públicos;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XXIV - retirar areia das margens dos rios e arroios, fazer escavações, lançar condutos de águas servidas ou afluente cloacal ou detritos de qualquer natureza nas praias;
Pena: multa de 14,00 a 21,00 URMs
XXV - banhar animais ou lavar veículos nas zonas de balneários;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XXVI - soltar balões, com mecha acesa, em toda a extensão do Município;
Pena: multa de 3,50 a 10,50 URMs
XXVII - acender fogo fora dos locais determinados;
Pena: multa de 0,70 a 3,50 URMs
XXVIII - queimar fogos de artifícios, bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos;
Pena; multa de 10,50 a 17,50 URMs
XXIX - causar dano a bem do patrimônio público municipal.
Pena: multa de 24,00 a 35,00 URMs

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Março de 2019

art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75, por descumprimento ao disposto no mesmo artigo. Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019..... 18, XIII, da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto A…

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 1 de Março de 2019

e FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO, com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 28... Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 28 de fevereiro de …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Janeiro de 2019

de 14 UFMs, com embasamento legal no art. 18, IX da Lei Complementar Municipal n.º 12/75. Porto Alegre, 22 de janeiro... de MULTA de 166,2934 UFMs, com embasamento legal no art. 29 da Lei …

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Outubro de 2018

EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Setembro de 2018

AUTUADO: LUCELIA DA SILVEIRA BUENO CNPJ/CPF: 954.440.680-87 DECISÃO: Com relação ao Auto de Infração 187940, pelos termos expostos, deliberou a Comissão, em votação unânime, considerando que o art.

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Agosto de 2018

DECISÃO : com relação ao Auto de Infração 157133, pelo seu CANCELAMENTO eis que seu objeto se identifica com o do Auto de Infração 157132, lavrado na mesma data. Porto Alegre, 24 de agosto de 2018.

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Julho de 2018

considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12/75 determina que a infração ao disposto naquele artigo acarretará a aplicação da pena de multa e o fechamento do estabelecimento, pela…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Julho de 2018

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do processo, torna pública a…

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