Art. 16 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 16 - Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Junho de 2017

b) recebida a comunicação do coordenador do PCA, compete ao coordenador da Equipe 118 repassar a todos os atendentes, por meio de correio eletrônico, as informações necessárias e o prognóstico de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50097328320154047100 RS 5009732-83.2015.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5009732-83.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : CESTARI ADVOGADOS - ME (Sociedade) ADVOGADO :…
Camara municipal
há 17 anos

Decreto nº 13710 de 29 de abril de 2002

REGULAMENTA A LEI Nº 8.880 , DE 21 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, A VENDA DOMICILIAR DE GÁS ENGARRAFADO.
Termo/Assunto relacionado