Art. 15 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 15 - As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei serão punidas com multas correspondentes ao valor de 0,70 a 35,00 URMs.
Parágrafo Único - As multas poderão ser reduzidas no seu limite mínimo fixado para cada caso, sempre que circunstâncias atenuantes, devidamente comprovadas, assim aconselhar.
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