Art. 10, § 1 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recursos ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de quinze dias.
Parágrafo Único - O recurso deverá ser acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa imposta no órgão próprio.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS

( Art. 10, Parágrafo Único da LC 12/75). Destacamos a possibilidade de, nos termos do artigo 114 do Código Estadual do Meio... , especificamente os arts. 1º, 10, III; 11 e 24, da Lei 8.279/99, …

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Outubro de 2015

Informamos que, em caso de recurso, este deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal e interposto em 15 (quinze) dias (artigo 10, parágrafo único, Lei Complementar 12/75). MAURO GOMES DE MOURA,…

Página 28 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Agosto de 2015

artigo 72, incisos II e III, da Lei Federal 9.605/98, cumulada com multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que passará a incidir a partir de 30 dias da ciência da decisão administrativa.

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Julho de 2015

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001-2939-339036 Porto Alegre, 16 de julho de 2015. ROQUE JACOBY, Secretário Municipal da Cultura. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA…

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Junho de 2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, por meio da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADO: Fernando Fernandes Campani. CPF:…

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 11 de Junho de 2015

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da Secretaria Municipal de Educação, torna público o resultado da fase de habilitação das empresas relativa à licitação, na modalidade Convite 02/2015, cujo…

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 10 de Junho de 2015

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, através da Supervisão do Meio Ambiente, mediante processo administrativo nº 001.012942.13.8,…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Maio de 2015

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, através da Supervisão do Meio Ambiente, mediante processo administrativo nº 001.039328.14.7, notifica ANA LÚCIA RODRIGUES DURINCG - ME, CNPJ…

Página 45 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Maio de 2015

PROCESSO: 001.043817.13.0 AUTO INFRAÇÃO: 1128 ENDEREÇO : R ANTONIO FRANCISCO DA ROCHA 100 PENALIDADE IMPOSTA : 700 UFM TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 incisos III, XXIX, XXIX e XXXI da Lei…

Página 46 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Maio de 2015

da Lei Federal 9.605/98, cumulada com multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), que passará a incidir a partir de 30 dias da ciência da decisão administrativa. O Documento de Arrecadação…
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