Artigo 10 Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975 do Munícipio de Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recursos ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de quinze dias.
Parágrafo Único - O recurso deverá ser acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa imposta no órgão próprio.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082410317 RS

MIAS Nº 70082410317 2019/Cível RECURSO ESPECIAL. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INSTALAÇAO DE VEÍCULO DE DIVULGAÇAO SEM AUTORIZAÇAO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ED Nº 70068103613 (Nº CNJ: 0020555-72.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Março de 2019

Porto Alegre, 22 de março de 2019. RAMIRO STALLBAUM ROSÁRIO , Secretário Municipal de Serviços Urbanos. EXTRATO DE EDITAL PROCESSO 19.0.000009042-8 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, em…

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Novembro de 2018

Porto Alegre, 28 de Novembro de 2018. MAURÍCIO FERNANDES , Secretário Municipal de Administração. DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DA SUSTENTABILIDADE, mediante processo…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Novembro de 2018

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GARANTIA A Contratada optou, no ato da assinatura do Contrato, pela garantia na modalidade Seguro Garantia, conforme Cláusula Décima, item 10.1 do Contrato. Fica, desde já,…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Julho de 2018

LUCIANO MARCANTONIO, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana EDITAL 07/2018 NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO – TRANSPORTE…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Junho de 2017

disposto no artigo 10º da Lei Complementar 12/75 e consideradas as tentativas inexitosas em proceder à notificação da aplicação de penalidade, notifica o proprietário do veículo abaixo relacionado…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Abril de 2017

Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Tratando-se de penalidade de descadastramento de condutor e/ou revogação da permissão, o recurso deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal e, tratando-se…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Fevereiro de 2017

   IRO5611 R  OSANA GARLINI DIAS (Inventariante)  166472 2  8/06/2016 1  8:46  1749  ITC5897 L  ILIANE ISABEL LOPES  162931 0  5/05/2016 0  2:50  3455  IWY4066 M  ARIA ELIZABETH CARVALHO DE SOUZA…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Dezembro de 2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 10º da Lei Complementar 12/75 e consideradas as tentativas inexitosas em proceder à…

Termo ou Assunto relacionado