Art. 10 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Será notificado o infrator da multa imposta, cabendo recursos ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de quinze dias.
Parágrafo Único - O recurso deverá ser acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa imposta no órgão próprio.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068103613 RS

), e deve vir acompanhado da prova de ter sido efetuado o depósito da multa (Art. 10 , Parágrafo Único da LC 12 /75.... Decorrido o prazo estabelecido, será inscrito em débito em dívida ativa e …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Março de 2019

, e no artigo 17, inciso II, alínea "a" da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Porto Alegre, 12 de março de 2019. NÁDIA... de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 10º da Lei …

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Novembro de 2018

de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 10º da Lei Complementar 12/75 e consideradas as tentativas...Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de …

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Novembro de 2018

no artigo 10º da Lei Complementar 12/75 e consideradas as tentativas inexitosas em proceder à notificação da aplicação...Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de …

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Julho de 2018

LUCIANO MARCANTONIO, Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana EDITAL 07/2018 NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO – TRANSPORTE…

Página 35 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 20 de Junho de 2017

disposto no artigo 10º da Lei Complementar 12/75 e consideradas as tentativas inexitosas em proceder à notificação da aplicação de penalidade, notifica o proprietário do veículo abaixo relacionado…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Abril de 2017

Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Tratando-se de penalidade de descadastramento de condutor e/ou revogação da permissão, o recurso deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal e, tratando-se…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Fevereiro de 2017

   IRO5611 R  OSANA GARLINI DIAS (Inventariante)  166472 2  8/06/2016 1  8:46  1749  ITC5897 L  ILIANE ISABEL LOPES  162931 0  5/05/2016 0  2:50  3455  IWY4066 M  ARIA ELIZABETH CARVALHO DE SOUZA…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Dezembro de 2016

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 10º da Lei Complementar 12/75 e consideradas as tentativas inexitosas em proceder à…

Página 27 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Setembro de 2016

Porto Alegre, 06 de setembro de 2016. VANDERLEI LUIS CAPPELLARI, Secretário Municipal dos Transportes. EDITAL 74/2016 NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO O SISTEMA DE TRANSPORTE…
Termo/Assunto relacionado