Art. 7 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º -Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados pela Administração.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073801623 RS

MBP Nº 70073801623 (Nº CNJ: 0144277-12.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇAO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CASA DE FESTAS. PROCESSO…
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