Art. 3 Lc 12/75, Porto Alegre

Lc nº 12 de 07 de Janeiro de 1975

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º - Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranqüilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Junho de 2011

Considerando o que dispõe o parágrafo único do art. 4° da Lei 6997, de 09 de janeiro de 1992, regulamentada pelo Decreto 10.736, de 17 de setembro de 1993; Considerando ser indispensável ao…
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