Art. 181 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 181 - A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do funcionário que a tenha percebido durante cinco anos consecutivos ou dez intercalados computados a qualquer tempo.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, as gratificações por serviço extraordinário, a contar de 04 de abril de 1957, e aulas excedentes, terão como base de cálculo a média mensal do número de horas ou aulas percebidas durante o período considerado para incorporação, adequada à nova carga horária do cargo e observados os limites vigentes à época. (alterado pela LC 174 /88)
§ 2º - Para efeitos deste artigo, somam-se os períodos não simultâneos de percepção das gratificações por regime especial de trabalho, regime especial suplementar e complementar de trabalho, por exercício de atividade tributária, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, de vantagem pessoal relativa a parcela autônoma e da gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, para o estabelecimento do qüinquênio ou decênio.(alterado pela LC 385 /96)
§ 3º - Caso o funcionário não conte com dois anos de percepção de gratificação de maior valor terá assegurada a de valor imediatamente inferior percebida.
§ 4º - O funcionário que, por ocasião do licenciamento para exercer mandato de vereador da capital, estiver convocado para Regime Especial de Trabalho, terá assegurada, no retorno ao cargo efetivo, a contagem do respectivo tempo para fins de fixação do quinquênio ou decênio, no caso de aposentadoria por tempo de serviço.
§ 5º - Para os fins previstos neste artigo, a média do serviço extraordinário, a partir de abril de 1957, será apurado de cinco em cinco ou de dez em dez anos, conforme o caso, computando-se para efeitos de incorporação ao provento aquela que for mais favorável ao funcionário. (restabelecida pela LC 174 /88)
§ 6º Para efeito de incorporação ao provento da gratificação por serviço noturno, considera-se como período de percepção aquele em que o funcionário tenha efetivamente trabalhado em horário noturno, independentemente do fato de ter ou não percebido os pagamentos correspondentes, quando em atividade ou na ocasião da aposentadoria. (parágrafo inserido pela LC 464 /01)

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Dezembro de 2019

falecimento, extinguindo-se a respectiva pensão, com base no Inciso I e § único do artigo 70, da Lei Complementar 478/02, através da Portaria 338 de 23/12/2019 (processo 19.13.000008515-6).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Setembro de 2019

artigo 5º, inciso I, artigo 9º e artigo 12, todos da Lei 11.242/12; Decreto 17.799/12. Os valores pretéritos serão pagos na execução da sentença. Valores com base na Lei 11.080/11 e no Decreto…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081608358 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70081608358 (Nº CNJ: 0132744-85.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. DEMORA NA CONCESSAO DE…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Junho de 2019

LEI Nº 12.557, DE 25 DE JUNHO DE 2019, que "concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Erno Harzheim." LEI Nº 12.557, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110, inc. VI, da LC 133/85. A Lei Complementar Municipal.... 11-12. O Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Setembro de 2018

6309/88; Decreto Municipal 19.059/15; avanços: 07+1 (40%) artigos 122, com redação da LC n.° 150/87 e 124, parágrafo único, todos da LC n.º 133/85; gratificação adicional (15%) artigo 125, da LC n.°…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 30 de Agosto de 2018

478/02; artigo 43, inciso I, parágrafo único, da Lei 6309/88, alterado pelos incisos II, III, IV e V do artigo 4º, da Lei 11.922/15; Média de Serviço Noturno (74h11min) - artigo 37, inciso III, da…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Agosto de 2018

artigo 181, §2º da Lei Complementar 133/1985; artigos 52 e 53 da Lei 6253/1988, com redação da Lei 6410/1989; regime de tempo integral (50%), artigos 37, inciso I, alínea “a”, 131, parágrafo único e…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2018

em substituição ao titular, ISRAEL COMARU, 66464.1/03, por motivo de Licença-Prêmio, no período de 14/08/2018 a 28/08/2018, com base no Artigo 69, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, alterada…
Termo/Assunto relacionado