Art. 180 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 180 - A incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações a seguir relacionadas observará os seguintes critérios: (restabelecido pela LC 147 /86; alterado pela LC 162 /87; alterado pela LC 385 /96. Nova redação dada pela LC 425/98)
I - para as gratificações por exercício de atividade tributária: quebra de caixa. Incentivo à produtividade; operação de máquinas; atividades em zonas ou locais, ressalvado o disposto no inciso II; atividades em classe de alunos excepcionais; atividades insalubres ou perigosas; condução de veículo de representação ou de serviços essenciais; pelo exercício de atividade de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa e do empenho, e de preparo de pagamento; a vantagem relativa à parcela autônoma; gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, a percepção por cinco anos consecutivos ou dez intercalados e por ocasião da aposentadoria;
II - para a gratificação por lotação e exercício no Hospital de Pronto Socorro e nos Pronto-Atendimentos, bem como em outros Hospitais e Pronto-atendimentos que vierem a ser criados pelo Município ou que passem à responsabilidade gerencial deste, em decorrência da municipalização da saúde:
a) até o décimo quinto ano contado de 09 de julho de 1987, que tenha comprovada a lotação e exercício nestes locais durante quinze anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria;
b) a partir do décimo quinto ano contado de 09 de julho de 1987, que a tenha percebido durante quinze anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo as gratificações a serem incorporadas, que não poderão exceder a média dos últimos doze meses efetivamente percebidos, terão como base de cálculo, no período considerado para incorporação:
I - a média mensal de pontos ou de percentuais relativos à parte variável da gratificação por atividade tributária, bem como a gratificação individual de produtividade técnico-jurídica;
II - a média dos percentuais percebidos:
a) por incentivo à produtividade;
b) por condução de veículo de representação ou de serviços essenciais.
III - o percentual mais favorável nos casos de atividades insalubres ou perigosas.
§ 2º - Os períodos não concomitantes de percepção das gratificações por atividades insalubres ou perigosas serão somados para inteirar o período necessário para a incorporação ao provento na forma deste artigo.
§ 3º - Serão somados, para estabelecimento do quiqüênio ou decênio de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, os períodos não concomitantes de percepção das gratificações na forma a seguir indicada, concedendo-se a vantagem referente àquela que esteja percebendo por ocasião da aposentadoria;
I - por operação de máquinas e condução de veículos de representação ou de serviços essenciais;
II - por atividades em determinadas zonas ou locais, ressalvada a gratificação de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, em classe de alunos excepcionais e insalubres ou perigosas;
§ 4º - O período de percepção da gratificação atribuída ao motorista pela Lei 3910, de 30 de setembro de 1974, será somado ao período de percepção da gratificação por condução de veículo de representação ou de serviços essenciais, para inteiração do tempo necessário à incorporação na forma do inciso I do "caput" deste artigo.
§ 5º - Para efeito de incorporação ao provento de gratificação de insalubridade ou periculosidade, considera-se como período de percepção aquele que tenha o funcionário efetivamente exercido função insalubre ou perigosa, independentemente do fato de ter ou não percebido os pagamentos correspondentes quando em atividade ou por ocasião da aposentadoria.

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 6 de Março de 2020

03/03/2020 (Processo 20.15.000000516-0). NOMEIA , em substituição, LEANDRO SILVA DE CASTRO, 763278/01, para responder pelo cargo em comissão de Coordenador, 350102, vaga 5000033, da Coordenação…

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Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Setembro de 2019

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Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Setembro de 2018

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Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Setembro de 2018

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