Art. 179 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 179 - O funcionário efetivo que conte com pelo menos cinco (5) anos de exercício em postos de confiança, terá incluído no provento o valor da função gratificada de maior nível, ainda não incorporado ao vencimento na forma do artigo 129, exercida pelo prazo mínimo de um ano, desde que se encontre no exercício de função gratificada ou cargo em comissão, na condição de titular, nos últimos doze meses anteriores à aposentadoria. (alterado pela LC 173 /87)
Parágrafo Único - Caso o funcionário não conte com o prazo de um ano estabelecido neste artigo, terá assegurado o valor do posto de confiança imediatamente inferior, exercido por igual período.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Setembro de 2019

Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar 851/19; Gratificação Adicional (25%) - artigo 125 da Lei Complementar 133/85, alterado pela Lei Complementar 768/15; artigo 6º, § 1º, da Lei…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081608358 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70081608358 (Nº CNJ: 0132744-85.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. DEMORA NA CONCESSAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110, inc. VI, da LC 133/85. A Lei Complementar Municipal.... 11-12. O Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Dezembro de 2018

ANGINONI, CPF 279.941.120-72, companheiro, a contar de 10/11/2018, à razão de 100%, através da Portaria 2080, de 19/12/2018 (processo 18.13.000007008-0). A pensão será custeada pelo DEPARTAMENTO…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Dezembro de 2018

REVISA, a contar de 01/01/2016, de conformidade com o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03; artigo 91, da Lei Complementar 478/02, alterada pela Lei Complementar 631/09; Lei Complementar 677/11,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

JMG Nº 70067214387 (Nº CNJ: 0406816-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação civel. servidor público. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. mérito. abono família. LEGISLAÇAO…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Julho de 2018

pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado’. APOSENTA , em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Março de 2018

EXCLUI, do Quadro de Pensionistas do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, conforme relação anexa, a beneficiária de pensão por morte por…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Março de 2018

II, 70502005, a contar de 21/03/2018, com base no artigo 68, da Lei Complementar 133/1985, através da Portaria 155, de 21/03/2018 (Processo 18.15.000001475-4). RELOTA REGINA ZALEWSKI, 784816/02,…
Termo/Assunto relacionado