Art. 178 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 178 - Com prevalência do que conferir maior benefício ao funcionário, o provento não será inferior:
I - ao salário mínimo;
II - a trinta e cinco por cento da retribuição pecuniária computável ao provento na data da aposentadoria, acrescido de um trinta e cinco avos ou um trinta avos - Vetado - dos restantes sessenta e cinco por cento, por ano de serviço, conforme se trata respectivamente de funcionário do sexo masculino ou feminino - Vetado.
III - Para o Professor ou Especialista em Educação, cujo tempo de serviço considerado tenha sido prestado na sua totalidade em funções específicas de Magistério, o acréscimo referido no inciso anterior será igual a um trinta avos ou um vinte e cinco avos dos restantes sessenta e cinco por cento, por ano de serviço, conforme se tratar respectivamente, de funcionário do sexo masculino ou feminino. (incluído pela LC 147 /86)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Setembro de 2019

735.068.850-49, companheira, no valor de, 33,33% a pensionista PAMELA ALECSANDRA SANTOS DA ROSA, matrícula 25690.3, CPF: 866.860.200-44, data-fim: 17/12/2022, filha, no valor de, e 33,33% o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081608358 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70081608358 (Nº CNJ: 0132744-85.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. DEMORA NA CONCESSAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110, inc. VI, da LC 133/85. A Lei Complementar Municipal.... 11-12. O Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Setembro de 2018

6309/88; Decreto Municipal 19.059/15; avanços: 07+1 (40%) artigos 122, com redação da LC n.° 150/87 e 124, parágrafo único, todos da LC n.º 133/85; gratificação adicional (15%) artigo 125, da LC n.°…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

JMG Nº 70067214387 (Nº CNJ: 0406816-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação civel. servidor público. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. mérito. abono família. LEGISLAÇAO…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 1 de Junho de 2018

RELOTA a servidora abaixo, com base no artigo 27, parágrafo 2, da Lei Complementar 133/1985, através da Portaria 924/2018 de 30/05/2018. NOME MATRÍCULA CARGO DE PARA A CONTAR DE PROCESSO EVONESA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074922410 RS

ED Nº 70074922410 (Nº CNJ: 0256356-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ABONO-FAMíLIA . legislação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072042195 RS

ED Nº 70072042195 (Nº CNJ: 0414413-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ilegitimidade passiva DO PREVIMPA. ACOLHIMENTO.

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 26 de Setembro de 2017

CONCEDE pensão por morte, a contar de 10/08/2017, ao(s) dependente(s) de VILSON FERREIRA TABARES, 67547.0, falecido em 10/08/2017, Estatutário, Operário, AC-4.06.02.C.06-0, 30h, do Departamento…
Termo/Assunto relacionado