Art. 176 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 176 - O provento será:
I - integral quando o funcionário:
a. for inválido em conseqüência de acidente em serviço, agressão não-provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia profissional;
b. for acometido de alienação mental especificada como psicose, neoplasia maligna, pênfigo foliáceo, cegueira, neuropatias, pneumopatias, doenças traumo-ortopédicas, cardiopatias, vasculopatias, gastroenteropatias, nefropatia, Síndrome de Imunodeficiências, diabete e hanseníase, desde que nas suas formas graves, contagiosas ou incuráveis e incapacitantes para o exercício da função pública e outras moléstias que a Lei venha a indicar, com base em conclusões da medicina especializada; (redação dada pela LC 417 /98)
c. contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino ou trinta anos se do feminino;
d. contar trinta anos de serviço se do sexo masculino ou vinte e cinco se do feminino, na hipótese do Parágrafo Único do artigo 174.
I - proporcional, calculado na forma do art. 178, nos casos de:
a. invalidez não-enquadrada nas alíneas a) e b) do inciso anterior;
b. limite de idade;
c. disponibilidade remunerada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081608358 RS

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PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EU Nº 70077573939 (Nº CNJ: 0122605-11.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078903119 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RTH Nº 70078903119 (Nº CNJ: 0255523-76.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110, inc. VI, da LC 133/85. A Lei Complementar Municipal.... 11-12. O Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Agosto de 2018

CONCEDE Referência Imediatamente Superior ao servidor relacionado abaixo, a contar de 09/07/2017, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.309/1988 e na Lei nº 11.253/2012, através da Portaria 410,…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2018

em substituição ao titular, ISRAEL COMARU, 66464.1/03, por motivo de Licença-Prêmio, no período de 14/08/2018 a 28/08/2018, com base no Artigo 69, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, alterada…

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70077770279 (Nº CNJ: 0142239-90.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIMPA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 33 DA LEI…

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nº 06/2018, firmado com a empresa Sinasc Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, cabendo a estes o seu acompanhamento e supervisão integral a partir do dia 01/08/2018, através da Portaria 64 de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

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