Art. 174 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 174 - O funcionário poderá aposentar-se voluntariamente após trinta e cinco anos de serviço, ou trinta, se do sexo feminino. (redação dada pela LC 147 /86; alterado pela LC 187/88)
§ 1º - O tempo de que trata este artigo, para o Professor ou Especialista em Educação, será de trinta anos para os do sexo masculino, e vinte e cinco para os do sexo feminino, de efetivo exercício em funções de magistério. (alterado pela LC 187 /88)
§ 2º - O acréscimo de tempo de serviço de que trata o artigo 177 da Lei n.º 3240, de 20 de dezembro de 1968, além dos efeitos nele previstos, será computado, igualmente, até 02 de abril de 1974, data da publicação da Lei Complementar n.º 10, de 22 de março de 1974, para fins de concessão das vantagens estabelecidas no seu artigo 131 e parágrafos 2º e 3º do artigo 18 da Lei n.º 3862, de 25 de março de 1974. (alterado pela LC 187 /88)
§ 3º - Vetado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081608358 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70081608358 (Nº CNJ: 0132744-85.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. DEMORA NA CONCESSAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

do Município de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110 , inc. VI, da LC 133 /85. A Lei Complementar... Complementar 133 , de 31 de dezembro de 1985, art. 4º da Lei n…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Agosto de 2018

CONCEDE Referência Imediatamente Superior ao servidor relacionado abaixo, a contar de 09/07/2017, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.309/1988 e na Lei nº 11.253/2012, através da Portaria 410,…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2018

em substituição ao titular, ISRAEL COMARU, 66464.1/03, por motivo de Licença-Prêmio, no período de 14/08/2018 a 28/08/2018, com base no Artigo 69, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, alterada…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Agosto de 2018

nº 06/2018, firmado com a empresa Sinasc Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, cabendo a estes o seu acompanhamento e supervisão integral a partir do dia 01/08/2018, através da Portaria 64 de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

JMG Nº 70067214387 (Nº CNJ: 0406816-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação civel. servidor público. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. mérito. abono família. LEGISLAÇAO…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Julho de 2018

APOSENTA , em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por tempo de contribuição, a contar de 01/07/2018, a servidora ERICA STEMPNIAK DE ARAUJO, CPF…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Junho de 2018

40, matrícula 321725, Secretaria Municipal de Educação, cargo de Técnico em Nutrição e Dietética, classe 07-C, Regime Financeiro de Repartição Simples, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais,…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIII - Edição 5770 - Terça-feira, 12 de junho de 2018 Divulgação: Terça-feira, 12 de junho de 2018 Publicação: Quarta-feira, 13 de junho de 2018 EXECUTIVO…
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