Art. 171 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 171 - O funcionário será aposentado por invalidez quando verificada por junta médica do órgão biométrico a sua incapacidade para o serviço público municipal.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde e somente concedida após verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário .
§ 2º - O laudo da junta médica deverá declarar a natureza e a sede da doença ou lesão, fazendo menção expressa quando passível de enquadramento nas alíneas a) ou b) do inciso I do artigo 176.
§ 3º - Exceto quando a junta médica julgar o funcionário definitivamente incapaz para o serviço público, o laudo indicará o prazo de reinspeção do aposentado para possível reversão.
§ 4º - A aposentadoria concedida nos termos deste artigo não exclui a realização de inspeção médica, a pedido ou "ex-officio", para fins de reversão, sempre que ocorra a presunção de que não mais subsiste o estado de saúde que a determinou.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081608358 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70081608358 (Nº CNJ: 0132744-85.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. DEMORA NA CONCESSAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110, inc. VI, da LC 133/85. A Lei Complementar Municipal.... 11-12. O Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

JMG Nº 70067214387 (Nº CNJ: 0406816-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação civel. servidor público. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. mérito. abono família. LEGISLAÇAO…

Andamento do Processo n. 0153405-72.2015.8.21.0001 - 14/12/2017 do TJRS

001/1.15.0107994-9 (CNJ 0153405-72.2015.8.21.0001) - JOSE SILVA DE OLIVEIRA (PP. ARTUR BARROS CANTALICE 59176/RS E MARIA IZABEL BARROS CANTALICE 17409/RS) XPREVIMPA DEPTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA…

Página 216 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Dezembro de 2017

SILVA ARRIECHE, LUCIANA DA SILVA ARRIECHE, RÚBIA MARA SCOTT HOOD MIRANDA, SOLENIA LOURO DIAS, CARLOS ALBERTO NEVES LOURO, SÉRGIO DAS NEVES LOURO, PAULO MANOEL NEVES LOURO, GILSON TADEU ALBERNAZ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074922410 RS

ED Nº 70074922410 (Nº CNJ: 0256356-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ABONO-FAMíLIA . legislação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072042195 RS

ED Nº 70072042195 (Nº CNJ: 0414413-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ilegitimidade passiva DO PREVIMPA. ACOLHIMENTO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069842169 RS

ED Nº 70069842169 (Nº CNJ: 0194410-92.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70073360174 RS

ED Nº 70073360174 (Nº CNJ: 0100132-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE LIMPEZA URBANA – DMLU. ABONO FAMíLIA . legislação…
Termo/Assunto relacionado