Art. 168 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 168 - O funcionário será aposentado:
I - por invalidez;
II - por limite de idade;
III - por tempo de serviço.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081608358 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70081608358 (Nº CNJ: 0132744-85.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PREVIMPA. DEMORA NA CONCESSAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

do Município de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110 , inc. VI, da LC 133 /85. A Lei Complementar... Complementar 133 , de 31 de dezembro de 1985, art. 4º da Lei n…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Agosto de 2018

CONCEDE Referência Imediatamente Superior ao servidor relacionado abaixo, a contar de 09/07/2017, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.309/1988 e na Lei nº 11.253/2012, através da Portaria 410,…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2018

em substituição ao titular, ISRAEL COMARU, 66464.1/03, por motivo de Licença-Prêmio, no período de 14/08/2018 a 28/08/2018, com base no Artigo 69, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, alterada…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Agosto de 2018

nº 06/2018, firmado com a empresa Sinasc Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, cabendo a estes o seu acompanhamento e supervisão integral a partir do dia 01/08/2018, através da Portaria 64 de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

JMG Nº 70067214387 (Nº CNJ: 0406816-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação civel. servidor público. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. mérito. abono família. LEGISLAÇAO…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Julho de 2018

APOSENTA , em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por tempo de contribuição, a contar de 01/07/2018, a servidora ERICA STEMPNIAK DE ARAUJO, CPF…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Junho de 2018

40, matrícula 321725, Secretaria Municipal de Educação, cargo de Técnico em Nutrição e Dietética, classe 07-C, Regime Financeiro de Repartição Simples, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais,…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIII - Edição 5770 - Terça-feira, 12 de junho de 2018 Divulgação: Terça-feira, 12 de junho de 2018 Publicação: Quarta-feira, 13 de junho de 2018 EXECUTIVO…
Termo/Assunto relacionado