Art. 154 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 154 - Nos casos de adoção ou legitimação adotiva, de crianças até sete anos de idade, serão concedidos à funcionária adotante 120 (cento e vinte) dias de licença, a partir da autorização judicial de guarda e responsabilidade do adotando. (redação dada pela LC 331 /94)
Parágrafo Único - Ao funcionário, nos casos previstos neste artigo, é estendida a licença-paternidade, nos termos em que dispõe o artigo 152, parágrafos terceiro e quarto. (incluído pela LC 245 /91)

Página 140 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020

COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PESSOALMENTE PELO INTERESSADO, SE A MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA NÃO TIVER SIDO DEVIDAMENTE…

Andamento do Processo n. 9067000-35.2019.8.21.0001 - 26/09/2019 do TJRS

9067000-35.2019.8.21.0001(CNJ) - LUCIANE FILGUEIRAS DE MELO (BETTINA MACIEL 35458/RS, BETTINA MACIEL 35458/RS). DECISÕES: 1 . PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS.2 . LUCIANE FILGUEIRAS DE MELO IMPETRA…

Página 117 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Setembro de 2019

CONSTAR O NOME DA PARTE AUTORA, MILTON DE LEMOS WYSE.EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, CORRIGINDO A SENTENÇA, DETERMINAR A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA,…
Camara municipal
há 10 anos

Lei nº 10824 de 22 de janeiro de 2010

INCLUI ART. 50-E NA LEI Nº 5.811 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, E…
Camara municipal
há 10 anos

Lei nº 10794 de 18 de dezembro de 2009

INCLUI ART. 50-D NA LEI Nº 5.811 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -, E…
Camara municipal
há 11 anos

Lei nº 10710 de 02 de julho de 2009

INCLUI ARTS. 50-C , 62-B E 62-C NA LEI Nº 5.811 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…
Camara municipal
há 18 anos

Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO…
Camara municipal
há 14 anos

Decreto nº 15047 de 13 de janeiro de 2006

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR 133 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE TITULAR DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DURANTE O SEU…
Termo/Assunto relacionado