Art. 152 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 152 - À funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, no período perinatal, licença de cento e vinte dias, assegurada a retribuição pecuniária.
§ 1º - Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste decorrentes, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde.
§ 2º - A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar d quinto mês de gestação.
§ 3º - Ao funcionário é concedida licença-paternidade por dez dias consecutivos ao nascimento do filho, mediante a apresentação da Certidão de Nascimento. (acrescido pela LC 245 /91)
§ 4º - Ocorrendo o falecimento da gestante e a sobrevivência da criança, a licença-paternidade é dilatada por mais trinta dias, deduzidos destes o período de licença por luto, mediante apresentação da Certidão de Óbito". (acrescido pela LC 245 /91)

Página 25 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Dezembro de 2018

PROCESSO.CUSTAS PELA IMPETRANTE, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LHE DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.INTIMEM-SE A IMPETRANTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO.1- ART. 10 - SÃO REQUISITOS PARA O INGRESSO NA…

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 25 de Agosto de 2016

Órgão de divulgação do Município - Ano XXI - Edição 5327 - Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Divulgação: Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Publicação: Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 LEGISLATIVO…

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 5 de Agosto de 2016

Órgão de divulgação do Município - Ano XXI - Edição 5327 - Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Divulgação: Quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Publicação: Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 LEGISLATIVO…

Andamento do Processo n. 0137500-90.2016.8.21.0001 - 14/07/2016 do TJRS

001/1.16.0089388-1 (CNJ 0137500-90.2016.8.21.0001) -VANESSA LONGUA PEDRO SPICH (PP. MICHAEL SURTICA DE FREITAS 88351/RS) X PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE…

Página 127 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Julho de 2016

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1069/2016 001/1.08.0191059-9 (CNJ 1910591-39.2008.8.21.0001) -JOAO JOSE SANTOS DA SILVA E OUTROS (PP. LUIZ…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Junho de 2013

Processo 001.026859.13.0 - Concede, em 26/06/2013, cômputo em dobro de licença-prêmio em tempo de serviço ao servidor abaixo, em conformidade com o disposto no artigo 165, II, da Lei Complementar…

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2013

CONCEDE , aos servidores relacionados abaixo, a gratificação especial pelo exercício de atividades de lançamento de tributos, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa, do empenho e de…

Página 15 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Dezembro de 2012

TORNA SEM EFEITO , as Portarias 479, 481 e 482 de 05/12/2012, que cessa vantagens e coloca o servidor PEDRO DANILO LOPES, 642104, Auxiliar de Serviços Gerais deste Departamento, à disposição da…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 13 de Julho de 2012

DESIGNA SÍLVIA REGINA FRAGA ANTONACCI, 107781.3, Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Área, 1.5.1.4, da Área de Apoio Técnico Administrativo, da Coordenação de Recursos…

Página 11 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 27 de Fevereiro de 2012

DICK ANDERSON DA SILVA NAZIAZENO, 718467, no período de 12/03/2012 a 31/03/2012, por férias, com gratificação incentivo técnico e regime dedicação exclusiva, com base no artigo 69, parágrafo 1°, da…
Termo/Assunto relacionado