Art. 141, § 1 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 141 - O funcionário terá direito à licença:
Parágrafo Único - Ao funcionário em comissão só será concedida licença:
I - para tratamento de saúde, desde que aja sido submetido à inspeção médica para ingresso e julgado apto;
II - nos casos dos incisos II, III, IV e IX. (redação dada pela LC 156 /87)
Camara municipal
há 18 anos

Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO…