Art. 138 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
SUBSEÇÃO IV
Do abono familiar
Art. 138 - O abono não sofrerá qualquer redução por motivo de faltas, de cumprimento de pena disciplinar de suspensão ou multa e não estará sujeito a tributos, nem servirá de base e cálculo para contribuições de qualquer natureza.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054144761 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMS Nº 70054144761 (Nº CNJ: 0139103-61.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059273797 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMS Nº 70059273797 (Nº CNJ: 0119942-31.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052942877 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMS Nº 70052942877 (Nº CNJ: 0018912-84.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110, inc. VI, da LC 133/85. A Lei Complementar Municipal.... 11-12. O Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077534204 RS

EU Nº 70077534204 (Nº CNJ: 0118632-48.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE. lei complementar nº 133/85. teto…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

JMG Nº 70067214387 (Nº CNJ: 0406816-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação civel. servidor público. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. mérito. abono família. LEGISLAÇAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075627000 RS

ED Nº 70075627000 (Nº CNJ: 0326815-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ABONO-FAMíLIA. legislação municipal recepcionada…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074922410 RS

ED Nº 70074922410 (Nº CNJ: 0256356-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ABONO-FAMíLIA . legislação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072042195 RS

ED Nº 70072042195 (Nº CNJ: 0414413-84.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. ilegitimidade passiva DO PREVIMPA. ACOLHIMENTO.
Termo/Assunto relacionado