Art. 136 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
SUBSEÇÃO IV
Do abono familiar
Art. 136 - A concessão do abono terá por base as declarações do funcionário, sob as penas da lei e serão renovadas semestralmente.
Parágrafo Único - As alterações que resultem em exclusão de abono deverão ser comunicadas no prazo de quinze dias da data da ocorrência.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70043844166 RS

agravo. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À decisão monocrática. INÉPCIA parcial. É parcialmente inepto o agravo no ponto em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a decis…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038109344 RS

previdência pública. AÇÃO ORDINÁRIA. DMLU. aposentadoria por invalidez. previmpa. MANUTENÇÃO DO ABONO FAMÍlia. descabimento. limite ultrapassado. Ausente tríplice identidade, não há que se falar em co…
Camara municipal
há 18 anos

Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO…
Termo/Assunto relacionado