Art. 134 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
SUBSEÇÃO IV
Do abono familiar
Art. 134 - Ao funcionário ou inativo será concedido abono familiar na razão de dez por cento do menor valor básico inicial, do sistema classificado, pelos seguintes dependentes:
I - filhos menores de dezoito anos;
II - filhos inválidos de qualquer idade que sejam comprovadamente incapazes;
III - filhos estudantes que freqüentem curso de grau médio, regular ou preparatório e superior, desde que não exerçam atividade remunerada até a idade de vinte e quatro anos;
IV - cônjuge mulher o companheira que não perceba remuneração superior a um salário mínimo;
V - marido inválido, comprovadamente incapaz, que não perceba remuneração;
VI - ascendente, sem rendimento próprio que viva às suas expensas.
§ 1º - Quando se tratar de dependente inválido o abono será pago pelo triplo.
§ 2º - Estendem-se os benefícios deste artigo aos enteados, aos tutelados e aos menores que, mediante autorização judicial, estejam submetidos a sua guarda.
§ 3º - São condições para percepção do abono:
I - que os dependentes relacionados neste artigo vivam efetivamente às expensas do funcionário ou inativo;
II - que a invalidez de que trata o inciso II e V deste artigo seja comprovada mediante inspeção médica, pelo órgão competente do Município.
§ 4º - No caso de ambos os cônjuges serem funcionários públicos, o direito de um não exclui o do outro.
§ 5º - Se os cônjuges não viverem em comum, o abono será concedido unicamente ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou, se ambos os tiverem, de acordo com a respectiva distribuição.
§ 6º - Quando os filhos estiverem mediante autorização judicial, sob a guarda e responsabilidade de outra pessoa, a ela será pago o abono familiar.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078895604 RS

ED Nº 70078895604 (Nº CNJ: 0254772-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO inativo. Departamento Municipal DE águas e esgotos- DMAE. preliminares. ilegitimidade passiva do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054144761 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMS Nº 70054144761 (Nº CNJ: 0139103-61.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059273797 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMS Nº 70059273797 (Nº CNJ: 0119942-31.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052942877 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMS Nº 70052942877 (Nº CNJ: 0018912-84.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079578159 RS

-verso): ?No caso dos autos, a Lei Complementar Municipal 133/85, em seu artigo 134, assim dispunha: (...) Analisando.... AÇAO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ABONO FAMÍLIA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70079171070 RS

de Porto Alegre, o pagamento da vantagem está previsto no artigo 110, inc. VI, da LC 133/85. A Lei Complementar Municipal.... 11-12. O Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077534204 RS

EU Nº 70077534204 (Nº CNJ: 0118632-48.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS – DMAE. lei complementar nº 133/85. teto…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70067214387 RS

JMG Nº 70067214387 (Nº CNJ: 0406816-98.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação civel. servidor público. ação de cobrança. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeição. mérito. abono família. LEGISLAÇAO…

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