Art. 116 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 116 - O funcionário que não comparecer ao serviço, salvo o motivo legal, moléstia ou força maior, devidamente comprovadas, perderá a retribuição do dia ou, no caso de plantão, a que lhe caberia se não houvesse faltado.
§ 1º - O funcionário perderá ainda:
I - um terço de retribuição durante o afastamento decorrente de:
a. prisão judicial, prisão administrativa ou suspensão preventiva;
b. condenação judicial, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão;
I - um sexto de retribuição do dia pelo atraso dentro da hora seguinte à marcada ou saída antecipada, salvo os casos especiais, devidamente autorizados;
II - metade da retribuição do dia, quando deixar de comparecer a um dos turnos a que estiver sujeito a se apresentar ao serviço após a hora seguinte marcada para o início do período de trabalho.
§ 2º - O funcionário que, por doença, não estiver em condições de comparecer ao serviço, ficará obrigado a fazer pronta comunicação à chefia imediata para providências relativas a exame biométrico.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083140871 RS

Complementar 133/85, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, estabelece... de vencimentos do servidor quando constatada a ausência ao trabalho, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078997483 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70078997483 (Nº CNJ: 0264960-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Uma vez…

Página 2 da Executivo - Edição Extra do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Outubro de 2017

demais em percentuais que não impliquem solução alguma de continuidade; considerando que as áreas essenciais estão diretamente vinculadas à dignidade e à integridade da vida das pessoas, sendo que…

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 29 de Março de 2016

O Secretário Municipal da Cultura, dando atendimento ao artigo 7º, §4º da Lei Complementar 601 de 23 de outubro de 2008, comunica que o imóvel à Av. Guaíba, 4126, Bairro Vila Assunção, foi incluído…

Página 30 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Março de 2016

O Secretário Municipal da Cultura, dando atendimento ao artigo 7º, §4º da Lei Complementar 601 de 23 de outubro de 2008, comunica que o imóvel à Av. Guaíba, 4126, Bairro Vila Assunção, foi incluído…

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Maio de 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001, de 19 DE MAIO DE 2015 Disciplina regras do Ponto Eletrônico na SMURB. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto…

Página 3361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2015

tendo os contracheques acostados pela parte autora demonstrado a alegada incidência indevida da exação sobre a verba de caráter indienizatório, a improcedência do pleito de repetição de valores é…

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 22 de Janeiro de 2013

desta Instrução. Art.2º - A Equipe de Atendimento e a Unidade Médico-Pericial do Previmpa atenderão o público no horário das nove às dezesseis horas (9 – 16h), sem fechar ao meio-dia. Art3º – O…

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Novembro de 2012

ANDRE GEORGE FREIRE DA SILVA Assunto : ISSQN-RECURSO DECISÃO DENEGATÓRIA 1 ) PROCESSO 001.105574.12.0 (001 100526 12 8, 001 102507 12 0) Recorrente : NG COMÉRCIO E SERVIÇOS POSTAIS LTDA ME MARICE…

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Setembro de 2012

Constitucional 20/98, observado o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional 20/98, e 107, 108, 109 da Lei Complementar 478/02 e Decreto 14330/03, no total de 605 dias. Regime Geral de…
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