Art. 101 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 101 - Ao cônjuge do funcionário falecido em conseqüência de acidente no serviço ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, ou, na sua falta aos filhos menores de dezoito anos ou estudantes até 24 anos, ou inválido de qualquer idade, será concedida uma pensão tal que, somada com a que lhe for assegurada pela instituição previdenciária, perfaça o valor da retribuição pecuniária mensal, respeitada a situação funcional que detinha na data da ocorrência.
§ 1º - Estende-se á companheira ou companheiro, conceituado como tal no Parágrafo Único do artigo 258, a concessão de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - A concessão de que trata este artigo cessa para a viúva ou viúvo e para a companheira ou companheiro pela morte, casamento ou estabelecimento de um novo vínculo por parte do beneficiário.
§ 3º - A pensão será reajustada sempre que o forem os vencimentos dos funcionários municipais e na mesma proporção.
Camara municipal
há 18 anos

Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002

DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO…
Camara municipal
há 19 anos

Decreto nº 13043 de 14 de dezembro de 2000

CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE MENOR DE EX- SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 20 anos

Decreto nº 12679 de 10 de fevereiro de 2000

MODIFICA O DECRETO Nº 11.633 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE EX- SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 19 anos

Decreto nº 13043 de 14 de dezembro de 2000

CONCEDE PENSÃO A DEPENDENTE MENOR DE EX- SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado