Art. 98, § 4 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 98 - Será concedida ao funcionário que esteja no desempenho de suas funções nos órgãos do Município, uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração mensal.
§ 4º - O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada exercício, podendo ser antecipado de 30% (trinta por cento) a 50% (cinqüenta por cento) a partir do mês de julho. (redação dada pela LC 381 /96)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70078110707 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMM Nº 70078110707 (Nº CNJ: 0176282-53.2018.8.21.7000) 2018/Cível MANDADO DE SEGURANÇA....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080449333 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70080449333 (Nº CNJ: 0016842-84.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70077849396 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVAS Nº 70077849396 (Nº CNJ: 0150151-41.2018.8.21.7000) 2018/Cível REMESSA NECESSÁRIA....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70080207954 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVAS Nº 70080207954 (Nº CNJ: 0386007-82.2018.8.21.7000) 2018/Cível REEXAME NECESSÁRIO....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077266302 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70077266302 (Nº CNJ: 0091842-27.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇão cível. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079843934 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70079843934 (Nº CNJ: 0349605-02.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079240248 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FC Nº 70079240248 (Nº CNJ: 0289236-42.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE....

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077266302 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 98, § 4º, da Lei Comp...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079843934 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 98, § 4º, da Lei Complementar Municipal nº ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079240248 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARCELAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma do art. 98, § 4º, da Lei...

Termos/Assuntos relacionados