Art. 96 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 96 - Todo o funcionário e inativo é obrigado a contribuir para a previdência, assistência e seguro coletivo, nos termos estabelecidos pela lei.
§ 1º - O Prefeito, os Vereadores, os titulares de Repartições e Diretores Gerais de Autarquia e os titulares de Cargo em Comissão poderão contribuir e usufruir os benefícios de que trata este artigo, desde que manifestem, expressamente, sua intenção.
§ 2º - Os servidores que deixaram o serviço público municipal, inclusive os do que trata o § anterior, serão excluídos da previdência, da assistência e do seguro coletivo, salvo se, por ocasião do afastamento, manifestarem expressamente seu desejo de permanência, passando então a correr às suas expensas e o valor total das contribuições fixadas.
§ 3º - O disposto no § anterior aplica-se também ao funcionário em licença para tratar de interesses particulares.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50509345820194040000 5050934-58.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050934-58.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MICHELANGELO PETRUZZELLIS ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050934-58.2019.4.04.0000 5050934-58.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHELANGELO PETRUZZELLIS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado na Tutela Cautelar Antecedente nº 50914108120194047100 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 50400760820194047100 RS 5040076-08.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040076-08.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50393104620184040000 5039310-46.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5039310-46.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: JUAREZ VITORINO PRAZER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50033023620194040000 5003302-36.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003302-36.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: ADIR UBIRAJARA SILVA DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50422369720184040000 5042236-97.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5042236-97.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA DA ROSA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50422386720184040000 5042238-67.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5042238-67.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: CARLOS ALEXANDRE NEVES FALLER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50391346720184040000 5039134-67.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5039134-67.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: PAULO ADEMIR DA SILVA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50450629620184040000 5045062-96.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5045062-96.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: JOSE AMERICO VAZ DA ROSA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50067894820184040000 5006789-48.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5006789-48.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: LEDI TERESINHA DA SILVA…
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