Art. 78 Lc 133/85, Porto Alegre

Lc nº 133 de 31 de Dezembro de 1985

ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.355 /69, AS LEIS Nº 3.563 /71 E 3.928 /74, E A LEI COMPLEMENTAR 10 /74.
Art. 78 - Para os efeitos do artigo anterior, será computado também o tempo de serviço privado, apurado nos termos da legislação da previdência social, desde que o funcionário conte com mais de quinze anos, se do sexo feminino, e mais de dezessete anos e meio, se do sexo masculino, de efetivo serviço prestado ao Município de Porto Alegre.
Parágrafo Único - Na aposentadoria por invalidez, na compulsória ou na disponibilidade, o tempo de serviço privado, não poderá exceder o tempo de efetivo serviço municipal, implementado pelo funcionário, para fixação da proporcionalidade dos proventos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082896143 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70082896143 (Nº CNJ: 0261523-58.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Agosto de 2018

CONCEDE Referência Imediatamente Superior ao servidor relacionado abaixo, a contar de 09/07/2017, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.309/1988 e na Lei nº 11.253/2012, através da Portaria 410,…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Agosto de 2018

em substituição ao titular, ISRAEL COMARU, 66464.1/03, por motivo de Licença-Prêmio, no período de 14/08/2018 a 28/08/2018, com base no Artigo 69, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, alterada…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 2 de Agosto de 2018

nº 06/2018, firmado com a empresa Sinasc Sinalização e Construção de Rodovias Ltda, cabendo a estes o seu acompanhamento e supervisão integral a partir do dia 01/08/2018, através da Portaria 64 de…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Julho de 2018

APOSENTA , em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, por tempo de contribuição, a contar de 01/07/2018, a servidora ERICA STEMPNIAK DE ARAUJO, CPF…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2018

Órgão de divulgação do Município - Ano XXIII - Edição 5770 - Terça-feira, 12 de junho de 2018 Divulgação: Terça-feira, 12 de junho de 2018 Publicação: Quarta-feira, 13 de junho de 2018 EXECUTIVO…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Junho de 2018

Complementar 478/02; artigos 57 e 58, da Lei 6309/88, alterado pelo inciso X, do artigo 4º, da Lei 11.922/15; Gratificação do Hospital de Pronto Socorro (110%) - artigo 40, inciso II, alínea "b", da…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 7 de Junho de 2018

EXCLUI GETULIO CARDOSO FEIJO, 13273.4, do quadro, por falecimento ocorrido em 25/04/2018, com base no Art. 24, inciso I, da Lei Complementar 478/2002, através da Portaria 118 de 18/05/2018 (Processo…

Página 10 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 14 de Março de 2018

Segurança Privada Ltda., cabendo a este o seu acompanhamento e supervisão integral a partir do dia 05/01/2018, através da Portaria 30 de 09/03/2018. SUBSTITUI a funcionária CAMILA BIANCA RODYCZ,…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 12 de Dezembro de 2017

11/12/2017. DISPENSA , CARLOS EDUARDO URBANO DOS SANTOS, 1505.9, Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, da Função Comissionada de Responsável por Equipe , da Equipe Balada Segura, a contar…
Termo/Assunto relacionado